Nota Fiscal Eletrônica - Obrigatoriedade

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 127/2011, altera a Portaria CAT 162/2008 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prorrogar:

 

- de 1 de outubro de 2011 para 1 janeiro de 2012 o inicio da obrigatoriedade de emissão de NF-e para os CNAEs descritos abaixo:

 

CNAE	Descrição CNAE
1811301	Impressão de jornais
4618403	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente
4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

- para 1 de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações destinadas a órgão publico, operações interestaduais ou de comercio exterior, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

CNAE	Descrição CNAE

1811-3/01 - Impressão de jornais;

4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;

4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

5812-3/00 - Edição de Jornais;

5822-1/00 - Edição Integrada a Impressão de Jornais.  

 

Fonte: LegisWeb