Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 17 de outubro de 2011, a Instrução Normativa nº 1.199, dispondo sobre os procedimentos fiscais dos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76 e do artigo 1º da Lei nº 12.402/2011.
As pessoas jurídicas consorciadas deverão responder pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento.
Fonte: LegisWeb
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